sábado, 15 de julho de 2017






PERICULOSIDADE PARA MOTOBOYS E MOTOGIRLS

                        
Refletindo o quadro de desassossego e desigualdades que vigora em nosso país, sobretudo em razão do caos político-institucional - que já ameaça até mesmo os direitos adquiridos ao longo de décadas - o adicional de periculosidade, que surgiu como uma esperança de justiça para todos os que trabalham expostos aos inúmeros riscos inerentes ao uso de motos, se debate na corda da insegurança e da desigualdade.

Como todos sabem, a Lei 12 Lei-12997-2014, publicada em 20/06/2014, alterou o artigo 193 da C.L.T., incluindo o parágrafo 4º, concedendo o adicional de periculosidade de 30% aos trabalhadores com uso de motos.

A portaria MTE N° 1.565 de 13/10/2014, publicada no DO de 14/10/2014, aprovou o anexo 5 da Norma Regulamentadora nº 16, que,  alterando os itens 16.1 e 16.3  tornou obrigatório aquele adicional, e dando início aos efeitos pecuniários daquela Lei.

A ABRT (Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não alcoólicas) ingressou com o Processo N° 0078075-82.2014.4.01.3400 – movido perante a 20ª VARA FEDERAL, pediu e obteve a  antecipação dos efeitos da tutela pela qual foram suspensos os efeitos da Portaria nº 1.565 do Ministério do Trabalho e Emprego, até o julgamento final da ação.

Como consequência da ordem judicial, foi publicada a Portaria 1.930 de 17/12/2014 do Ministério do Trabalho, que, equivocadamente, suspendeu os efeitos da Portaria 1.565/2014, para todos os trabalhadores.

Logo após, contudo, nova Portaria foi editada, a MTE nº 5, de 07/01/2015, revogando a Portaria 1.930/2014, e determinando que a suspensão do pagamento do adicional seria unicamente para os associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas – ABIR e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição –CONFENAR, permanecendo os demais trabalhadores com seu direito íntegro.

Na sequência, porém, em 04/03/2015, nova Portaria foi editada. A MTE n° 220/2015,  estendendo os efeitos da Portaria 1.565/2014, ou seja, suspendendo os efeitos do pagamento da periculosidade também em relação às empresas associadas à AFREBRAS-ASSOCIAÇÃO DOS FABRICANTES DE REFRIGERANTES DO BRASIL e a uma série de empresas atacadistas e distribuidoras de produtos enumeradas e destacadas na Portaria.

Mas não parou por aí! Como decorrência do processo nº 0007506-22.2015.4.01.3400, que tramita perante a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal da Primeira Região, em 17/04/2015, nova portaria foi publicada. A MTE nº 506/2015,  que incluiu na suspensão também as empresas associadas à ABEPREST – Associação Brasileira de Empresas de Soluções de Telecomunicações e Informática.

Foram sendo protocolizadas novas ações, e, como decorrência, novas liminares foram dadas e também outras Portarias foram sendo publicadas.

A Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas e Logística da Distribuição -  CONFENAR  ingressaram contra a União, através do Processo  0089404-91.2014.4.01.3400,  pedindo a declaração da nulidade da Portaria que regulamentou a lei em questão, e o pedido de antecipação de tutela foi concedido.

Em 09/07/2015, como consequência do Processo 0013379-03.2015.4.01.3400, que tramita na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, a Portaria MTE 943/2015 estendeu aquela suspensão às empresas associadas à ABERT-Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão, à ANJ – Associação Nacional de Jornais e à ANER – Associação Nacional de Editores de Revistas.

Também a ABESE – Associação Brasileira das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança ingressou com o processo 31822-02.2015.4.01.3400, perante a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, e nos mesmos termos foi publicada a Portaria MTE nª 946/2015, em 10/07/2015.

E, ainda em 06/02/2017, foi publicada a Portaria MTE nº 137/2017, nos mesmos termos, em relação à Associação dos Distribuidores de Produtos Schincariol do Centro Oeste e Tocantins –ADISCOT, em razão do processo nº 31822-02.2015.4.01.3400, que tramita perante a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

E nesse verdadeiro festival de liminares, antecipações de tutela e Portarias, meio perdidos ficaram os trabalhadores que, repletos de dúvidas, permanecem aguardando uma solução para a situação.

A situação é de dúvida e de uma gritante desigualdade, uma vez que todos os trabalhadores alcançados pelas portarias de suspensão até hoje nada receberam a título de sua periculosidade. Ou seja, algumas empresas estão obrigadas a efetuarem o pagamento do adicional a seus empregados e outras não, o que causa, além da confusão que se instala, uma notória sensação de discriminação e de insegurança jurídica.

Inúmeros trabalhadores que se ativam, diariamente, com o uso de motos, estão recebendo seu adicional enquanto outros não estão, embora expostos aos mesmos riscos.  Outros ainda permanecem sem receber pois algumas empresas se valem dessa confusão para esquivarem-se do pagamento.

Muitas pessoas me perguntam se essa situação não vai acabar, o que é sempre muito difícil de ser respondido. Pelo menos com objetividade, haja vista a quantidade de ações que foram ajuizadas e seus respectivos resultados.

No processo 0078075-82.2014.4.01.3400, da ABIR,  (Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não alcoólicas) já mencionado, o pedido foi  julgado procedente para anular a Portaria nº 1.565 MTE, de 13/10/2014, e determinar à União, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego, que reinicie o procedimento para regulamentação do Anexo 5 da norma regulamentadora nº 16, que disporá sobre a periculosidade às atividades laborais que utilizam motocicletas, respeitando assim as disposições previstas na Portaria nº 1.127/2003. Como o processo é contra a União, o reexame da matéria, por recurso, é obrigatório. A sentença, então, ainda não transitou em julgado.

Também o processo n° 89404-91.2014.4.01.3400 da ANBEV E CONFENAR foi julgado procedente nos mesmos termos.

Para os trabalhadores dessas empresas que entraram com ações e obtiveram liminares, a situação vai continuar suspensa até que ocorra o trânsito em julgado da decisão, o que significa que terão que aguardar o recurso da União.

Até que sejam julgados esses recursos, o direito desses empregados permanece íntegro, embora suspenso.

Na hipótese, contudo, de os processos serem julgados procedentes em grau de recurso, aí, sim, tendo o Ministério do Trabalho que rever toda a tramitação da Portaria, os empregados deixarão de ter jus ao adicional e só o terão após a Portaria ser republicada seguindo os trâmites legais.

Para os demais empregados, permanece o direito intacto ao recebimento imediato do adicional de periculosidade.

Estamos diante, pois, de uma situação estranha, que beneficia a uns empregados somente e não a outros, por força dessas discussões judiciais que geraram liminares e antecipações de tutela, e, infelizmente, todos os trabalhadores vinculados a essas empresas e grupos mencionados terão que aguardar a solução final dos processos, para saberem se seus direitos vigorarão desde a publicação da Portaria (se o recurso for julgado procedente e a União vencer) ou se só começarão a valer depois que uma nova Portaria vier a ser publicada (hipótese de serem mantidas as sentenças de primeiro grau)

                        Seguiremos publicando o acompanhamento dessas ações!

#periculosidade; #adicional; #motoboy; #motogirl; #trabalhadores; #moto; #portarias

4 comentários:

  1. Com a reforma trabalhista, a diária de viagem, a gratificação e a ajuda de custo que integrava ao salário, poderá ser tratada como verba indenizatória não salarial ou eu já tenho direito adquirido sobre elas? Obrigado.

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  2. Também tenho dúvidas sobre a reforma trabalhista.

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  3. Se já recebe o adicional sendo ele tratado como verba trabalhista antes de 12/11/2017 não perderá o direito pois é direito adquirido previsto no inciso xxxvi do art. 5 da cf88. Além do mais o art. 468 da CLT veda alterações que direta ou indiretamente sejam prejudiciais ao empregado, isso não mudou. Agora se nunca recebeu e após o início da vigência da reforma trabalhista passar a receber, valerá a nova regra pois não houve a criação do direito. Este é meu entendimento. Vamos ver o entendimento da ilustrissima dra. Obrigado. ECS

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  4. Prezado leitor
    Sua avaliação é correta. Se você já recebe esses adicionais que têm natureza salarial, desde antes da reforma, eles integram seu salário e, portanto, você não perderá seus direitos. Conforme salientou, a Constituição Federal proíbe que se viole o direito adquirido e a CLT também.
    Vale apenas lembrar que, nestes tempos da maldades políticas praticadas contra os empregados, sob o mentiroso argumento de que aumentarão os postos de trabalho, eventualmente poderá haver, por parte de alguns magistrados e juristas, entendimentos contrários.
    Estou preparando um post com as mudanças trabalhistas mais significativas, que poderão esclarecer algumas outras dúvidas.
    Nessa reforma trabalhista, há vários pontos que só fizeram consolidar o que já vinha sendo entendimento dos Magistrados. Há, porém, muitas mudanças altamente prejudiciais aos empregados.
    De uma forma geral, porém, tudo o que o empregado teve como regra de trabalho antes da reforma trabalhista, continuará vigorando como era, pois o direito não pode retroagir para prejudicar.
    As alterações, portanto, só valerão a partir da promulgação da nova lei, sem ferir o direito já adquirido.
    Atenciosamente

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