ATENÇÃO TRABALHADORES COM MOTOCICLETA OU MOTONETA

REGULAMENTADA A LEI 12.997

Finalmente, o Ministério do Trabalho e Emprego, publica no Diário Oficial da União a Portaria que aprova o Anexo V da NR-16 que regulamenta o trabalho com utilização de motocicleta que gera o direito ao adicional de periculosidade de 30% .

Criado pela lei 12.997, de 18 de junho de 2014, o direito ao adicional está previsto no § 4º ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, mas dependia da publicação da Portaria para que os trabalhadores nela enquadrados passassem a receber o adicional.

A Portaria publicada hoje regulamenta as situações de trabalho com utilização de motocicleta que geram direito ao adicional de periculosidade.

Para analisar o adicional de periculosidade o Ministério do Trabalho e Emprego constituiu um Grupo Técnico que elaborou a proposta de texto do anexo da NR-16 que foi submetido a consulta pública pelo período de 60 dias.

            O adicional de periculosidade a que passam a ter direito os trabalhadores enquadrados corresponde a 30% do salário do empregado, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa e o direito passa a ser garantido aos motociclistas a partir da publicação da Norma pelo MTE.

            Veja como ficou o texto do anexo 5 da NR 16:

"ANEXO 5

(Aprovado pela Portaria MTE n.º 1.565, de 13 e outubro de 2014)

ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA

1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas.

2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo:

a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela;

b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los;

c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados.

d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido."

                        (Fonte:  Assessoria de Imprensa/TEM - 2031.6537 acs@mte.gov.br)

Pelo que dispõe o texto, não têm direito ao adicional os trabalhadores que usam motos nas seguintes hipóteses:

1) que somente se utilizam da moto como meio de transporte para ir e vir do trabalho, e que, portanto, não trabalham utilizando-as;

2) eventuais motonetas que não exijam habilitação para serem conduzidas nem precisam de emplacamento,

3) aqueles que se deslocam de moto somente em locais privados como, por exemplo, dentro do pátio de uma empresa e que, portanto, não estão sujeitos ao trânsito e

4) aqueles que não trabalham habitualmente com moto, e só o fazem muito eventualmente, ou que, usando-a com certa regularidade, o fazem por um período muito curto.

Certamente a letra “d” da Portaria vai servir de alegação para muitas empresas que não queiram pagar o adicional, pois não ficou esclarecido que tempo extremamente reduzido é esse: se são cinco minutos, se são dez, se são trinta.

A redação da Portaria deixa a desejar pois cria uma zona cinzenta que vai desafiar a apreciação dos juízes, para fixar seus parâmetros. Até porque tem sido entendimento da maioria dos juízes que o infortúnio não escolhe hora para acontecer. Uma pessoa pode sofrer um acidente com cinco minutos de trabalho ou com 8 horas.

De toda forma, o pontapé inicial já está dado e a partir de hoje todos os trabalhadores que se utilizam de motos e que não estejam no rol dessas exceções acima, já têm direito ao recebimento do pagamento do adicional de 30% sobre seus salários acrescidos das demais verbas de natureza salarial, como, por exemplo, horas extras.