quarta-feira, 5 de abril de 2017







O TERREMOTO DO PACOTE DE DESUMANIDADES

Não poderia deixar de registrar aqui, em meu blog, o verdadeiro terremoto silencioso que está em curso em nosso País, para o total desmanche de todas as instituições que de alguma forma a ele possam se opor bem como de muitos direitos conquistados ao longo de séculos de trabalhos, buscas e conquistas.
E as pessoas ainda não se deram conta dessa triste realidade.
Essas manobras já vêm sendo articuladas há alguns anos, mas agora, com veemência, são trazidas à tona, algumas de forma explícita, outras articuladas sorrateiramente, tudo de forma a atender aos interesses das Cúpulas de Poderes Tradicionais que pretendem, unicamente, preservar direitos do capital internacional.
Já há tempos, vêm sendo feitas manobras para extinguir a Justiça do Trabalho, justamente porque ela assegura o equilíbrio entre a força do capital e o direito do trabalhador. O primeiro passo foi cortar, no projeto de Lei Orçamentária de 2016, 90% da verba destinada a investimento na Justiça do Trabalho e 50% dos recursos destinados ao seu custeio. Com esse corte, inesperado e desavisado a intenção era, exatamente, de literalmente “quebrar” a Justiça do Trabalho.
Aliás, a intenção foi claramente exposta pelo relator do projeto do orçamento, Ricardo Barros, que hoje é Ministro da Saúde. Ele declarou que isso seria para que a Justiça do Trabalho repensasse sua posição por ser “extremamente condescendente com o trabalhador”.
Pior que isso, foi o Supremo Tribunal Federal rejeitar a Ação de Inconstitucionalidade que foi oposta contra essa lei, dizendo que esta ação era uma “aberração constitucional”
É evidente que a Justiça do Trabalho incomoda aos detentores do Poder, pois eles sempre querem mais, e o papel de equilibrar os pratos da balança na relação capital/trabalho parece incomodar bastante.
Em seguida levantam a bandeira do “negociado sobre o legislado”. Ou talvez fosse melhor dizer: Se o patrão impuser e o empregado aceitar, seja por necessidade, seja por medo ou pressão de qualquer outra espécie, não haverá nada mais que possa corrigir essa injustiça.
Aliás, se a “negociação” feita pelo empregado com o empregador tornar-se mais forte que o “legislado”, como querem, é evidente que não haverá mais leis sendo cumpridas. E vão-se, assim, todos os direitos conquistados ao longo de décadas...
Mas não fica nisso. Veio a “terceirização” indiscriminada, já parcialmente aprovada, que é uma aberração laboral. Vai provocar desemprego e perdas incalculáveis aos empregados e, notoriamente, muitos ganhos aos detentores do capital.
Com essa medida as empresas não precisam mais contratar empregados para os seus quadros. Apenas contratarão “terceirizados”, que nada mais são do que trabalhadores explorados por uma empresa intermediária que ganha na “venda” de sua mão de obra.
Não haverá mais cargos de carreira, progressão funcional, vantagens conquistadas ao longo de anos junto às Empresas mais sólidas, como adicional por tempo de serviço, plano de saúde e outros benefícios a que estarão totalmente desobrigadas as empresas de terceirização. Salários mais baixos e contratações provisórias serão a tônica. 
E, é claro, as Empresas tratarão de esvaziar seus quadros, dispensando, gradualmente, todos os seus empregados, pois é muito mais barato e vantajoso para elas, contratarem uma empresa  intermediadora. E quando essa empresa terceirizadora de mão de obra deixar de recolher o INSS ou o FGTS do empregado, como acontece regularmente, ou quando deixar de pagar horas extras, adicionais de periculosidade, insalubridade e etc., como é comum ocorrer, o empregado não poderá recorrer à empresa tomadora da mão-de-obra, pois a previsão legal só dá amparo quando a empresa que terceiriza for à falência. E isso raramente ocorre. Elas simplesmente somem do mapa deixando em seus contratos sociais os chamados “laranjas”, que nada podem fazer.
É a rede de proteção erguida pela Constituição de 1988 que está sendo totalmente fulminada, para que o trabalhador seja reduzido a pó.
E há muitos mais projetos dessa ordem tramitando silenciosamente na Câmara. Seja para criarem outras modalidades perversas de contratos de trabalho, sem a proteção do aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS ou seguro-desemprego, que, aliás, agora somente com um ano de trabalho se pode obter, seja para precarizar totalmente o trabalho de outras formas.
Há um pacote de maldades, pior que isso, de desumanidades, que começa a destruir todos os direitos do trabalhador e a CLT que garante o cumprimento das leis. E, na direção que está sendo tomada, até mesmo a jornada de trabalho será maior, as horas extras deixarão de existir graças a articulações da jornada, para beneficiar os empregadores, algo que, se consumado, consignará um retrocesso sem limites na história desse país que ainda sequer se livrou totalmente do trabalho escravo.
Variadas formas de contratos chamados “flexíveis” surgirão e cuidarão para que o trabalhador fique sem proteção alguma.
O que está sendo elaborado é uma grande desregulamentação para atender aos interesses do capital. O Estado está atuando para verdadeiramente destruir direitos, sobretudo do bem estar social, para atender a interesses financeiros.
E o que é mais desesperador é que Supremo Tribunal Federal (que deveria ser o guardião da Constituição) parece curvar-se a essas mesmas Forças ocultas e Poderes Capitalistas, todas as vezes em que, desviando-se do ordenamento jurídico, julga em favor de pressões capitalistas, como vimos acontecer com a alteração que fizeram no prazo de prescrição para que o Empregado reclame os recolhimentos do FGTS não efetuados.
A reforma da educação não foi diferente. Seu único objetivo é criar uma nova geração de operários, de trabalhadores preparados e condicionados para executar tarefas e aceitar baixos salários para sobreviver, sujeitos passivos dessa cruel relação entre capital e trabalho. Pessoas treinadas, não para saber, para questionar, para ir além, mas educadas para fazerem parte de um reino precarizado, dominado pela força do capital.
Agora vem a reforma da previdência, e, da forma como proposta, raríssimas pessoas conseguirão se beneficiar de uma aposentadoria digna. Isso porque, para obter uma aposentadoria aos 65 anos a pessoa precisará ter começado a trabalhar tão logo completou 16 anos, e terá que trabalhar ininterruptamente por 49 anos, sem ficar desempregado, sem licenças não remuneradas, ou seja, terá que contribuir efetivamente por 49 anos, sem falhar um mês sequer, para conseguir se aposentar aos 65, o que, convenhamos, será raríssimo. E, mesmo assim, sem receber um salário compatível com aquele com o qual contribuiu durante toda a sua vida.Além disso, sem observar as gritantes diferenças de realidades seja do trabalhador rural, seja dos trabalhos em condições de periculosidade e insalubridade, seja dos trabalhos mais penosos. Isso é inadmissível!!!!
Há um verdadeiro trator do mal movimentado pelo Estado, tentando atropelar toda a legislação, a Justiça do Trabalho e os direitos dos trabalhadores, trator esse que fala para tentar enganar o povo, pela voz dos maus políticos e politiqueiros, daqueles indivíduos que alcançaram o Poder e dele não querer se afastar, porque mamam nas gordas tetas do Governo, que, para eles, é generoso, condescendente e protetor.
O desalento do povo é geral, mas as pessoas ainda nem se deram conta da gravidade do que está acontecendo e do que está por vir. Só a ponta do iceberg está aparecendo, porque águas mornas e sorrateiras escondem sua base.
Há, é certo, alguns movimentos sendo articulados e isso é importante, independente de bandeiras partidárias, porque o único meio de parar essas “reformas” prejudiciais e de total destruição do Estado Social será através da união do Povo, será através do povo nas ruas e em massa. Só assim se poderá deter a marcha desse pacote de desumanidades que está em andamento e em ritmo acelerado para não dar tempo ao povo de se articular!

Só o povo unido poderá paralisar esse trator! E isso será necessário se não quisermos sucumbir, para sempre, ao poder destruidor que esse terremoto nas instituições sociais poderá causar.

quarta-feira, 15 de fevereiro de 2017



GESTANTES E PENSÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS
            A maioria das mulheres tem conhecimento de seu direito de receber pensão alimentícia para a manutenção de seu filho. Poucas, no entanto, sabem que existe garantia para alimentos durante a gravidez.
A lei 11.804 de 2008 disciplina o direito de alimentos da mulher gestante e a forma como será exercido.
       Em seu artigo 2o, diz a lei que “Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes.”
            Isso quer dizer que a mulher grávida tem direito à pensão alimentícia desde o momento da concepção da criança, ou, ao menos, desde o momento em que se tornar consciente de que está grávida, até o nascimento da criança.
            A maioria das mulheres, contudo, normalmente só busca os alimentos depois do nascimento da criança.
            A lei, no entanto, prevê a obrigatoriedade dos alimentos desde a concepção, pois tem o intuito de preservar a saúde física e mental da gestante e do nascituro, provendo com a pensão, os necessários recursos para a assistência médica e psicológica e respectivos exames, medicamento, eventuais internações e demais prescrições médicas desde o início da gestação. Trata-se da proteção da vida!
            E, para buscar tal direito, se a paternidade for questionada, não terá a gestante que, de imediato, fazer comprovação concreta. Bastará fornecer ao Juiz da causa, pelo menos, indícios que apontem para o pai da criança. Ou seja, algumas provas de que manteve um relacionamento amoroso com ele.
            Não se exigem provas concretas para esse momento, como o exame de DNA, por exemplo, porque alguns exames poderiam vir a representar um risco para a gravidez. Mais comum é a apresentação de prova testemunhal, por pessoas que conhecessem a relação do casal.
            Quanto ao valor a ser arbitrado, o mesmo artigo da lei, estabelece em seu parágrafo único que: “Os alimentos de que trata este artigo referem-se à parte das despesas que deverá ser custeada pelo futuro pai, considerando-se a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos”
Isso quer dizer que o Juiz da causa examinará as condições financeiras da mãe e do pai da criança, para distribuir entre ambos suas responsabilidades, arbitrando, de acordo com seu convencimento, os alimentos gravídicos a serem suportados pelo pai da criança. 
Por fim, é importante saber que a lei ainda estabelece no parágrafo único do art. 6º, que “Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão”. 
Ou seja, essa pensão arbitrada para garantir uma saudável gestação, permanecerá devida após o nascimento da criança, convertendo-se, automaticamente, em pensão alimentícia, mesmo que o pai ainda não reconheça a paternidade.
            Para discuti-la, se for o caso, o pai deverá apresentar defesa na forma da lei.

domingo, 26 de junho de 2016




ATENÇÃO TRABALHADORES COM MOTO

#PERICULOSIDADE #MOTO #ADICIONAL #PROCESSO #ABIR #LIMINAR #PORTARIA #MINISTÉRIO DO TRABALHO 


            Como todos sabem, uma antecipação de tutela foi concedida nos autos da Ação número 0078075-82.2014.4.01.3400, suspendendo o pagamento do adicional de periculosidade para todos os empregados que trabalhem com o uso de moto em empresas associadas à Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas – ABIR e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição –CONFENAR, suspensão essa que restou consolidada pela Portaria 1.930/2014 do Ministério do Trabalho, posteriormente revogada pela Portaria número 5 de 7 de janeiro de 2015, do mesmo órgão.

             Desde então, esses trabalhadores vêm aguardando uma solução para a situação.

           Pois bem, no dia 07 de abril do corrente ano, o MM. Juiz Federal Substituto da 20ª Vara /DF proferiu despacho no processo, concedendo vista dos autos à parte autora e determinando que, em seguida, os autos fossem conclusos para prolação de sentença. Veja o despacho aqui.

            Isto significa que em breve haverá uma decisão no processo.

           Caso a decisão seja pela Improcedência do pedido da Empresa, a liminar concedida será imediatamente revogada e o adicional terá que ser restabelecido, inclusive com o pagamento retroativo, mesmo que a parte autora venha a recorrer da decisão.

            Se, ao contrário, o MM Juiz entender que à parte autora assiste razão, neste caso, a liminar será mantida até que seja solucionada a questão levantada pela Empresa e os trabalhadores terão que permanecer aguardando o julgamento final pós-recurso.


            De toda forma, alguma solução está agora mais próxima e estaremos aguardando e consultando para que possamos noticiar aqui no blog a todos os interessados.



quinta-feira, 23 de junho de 2016


ASSINATURA DIGITAL X ASSINATURA ELETRÔNICA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS
#assinatura digital; #assinatura eletrônica; #recursos; #validade; #petições




Embora pareçam iguais ou, pelo menos, semelhantes, as assinaturas digital e eletrônica diferem, e muito, não só quanto à forma, mas, sobretudo, quanto à validade para efeito de interposição de recursos, confusão que leva alguns advogados a cometerem equívocos cruciais.

Digitalizada é a assinatura feita normalmente por escaneamento da original, e não é aceita pelos Tribunais que a reputam não regulamentada e facilmente utilizável por qualquer pessoa que tenha acesso a qualquer documento assinado, o que lhe retira a garantia de autenticidade e não dá segurança aos atos processuais.

De acordo com o S.T.F. trata-se de “mera chancela eletrônica – ou digitalizada -sem qualquer regulamentação e cuja originalidade não é possível afirmar sem o auxílio de perícia técnica” (AI 564.765-RJ, Primeira Turma, DJ 17/3/2006)

E, nada obstante seja já consagrado o princípio da instrumentalidade das formas na moderna ciência processual, a sua utilização tem limites na aplicação do princípio da segurança jurídica. Desta forma, não se admite a assinatura digitalizada ou eletrônica em peças processuais, para que se garanta aos jurisdicionados um mínimo de segurança no que diz respeito à autenticidade da assinatura aposta na petição ou recurso interpostos.
E nunca será demais lembrar que um recurso sem assinatura (assim considerado o recurso com assinatura eletrônica) será considerado como inexistente.

Diferentemente ocorre com a assinatura digital, esta, sim, devidamente regulamentada pelo art. 1º § 2º III “a” e “b” da Lei 11.419/2006. .

Esta modalidade de assinatura deverá estar lastreada em certificado digital emitido por qualquer Autoridade Certificadora Credenciada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) como, por exemplo, a Caixa Econômica Federal ou outras entidades credenciadas, ou, ainda, por cadastro do usuário no Poder Judiciário.

E é exatamente esse cadastramento prévio que garante a autenticidade da assinatura digital, pela segurança da identificação do usuário, o que a torna equivalente à assinatura original, feita de próprio punho, e, portanto, válida, inclusive para a interposição de recursos e demais peças processuais.


Em termos técnicos, a assinatura digital consiste na aplicação da mesma metodologia de autenticação dos algoritmos de criptografia de chave pública, operando em conjunto com uma função resumo, também conhecida como função hash. Ela apresenta um par de chaves criptográficas: a chave pública é distribuída dentro do certificado para permitir a validação da assinatura e a chave privada é guardada pelo titular do certificado, que a utiliza para assinar documentos.



A SAGA DOS PROFESSORES NO CENÁRIO DA CORRUPÇÃO

#Professor; #Corrupção, #Escolas #Alunos; “Educação; #Salário; #Governo; #Magistério


Num cenário político vergonhoso e mergulhado em desvios, manobras escusas e corrupção absoluta, chegam a causar estupefação os números apontados para cada furto do dinheiro público, esse dinheiro suado que conquistamos com nosso trabalho e que, obrigatoriamente, temos que pagar ao governo através dos impostos absurdos que são cobrados no Brasil. Falam-se em milhões, bilhões de reais distribuídos em propinas e contas no exterior, surrupiados do povo, anos a fio, para a farra dos políticos e respectivos partidos.

E a cada dia, quando lemos os jornais ou assistimos à TV, torna-se inevitável não pensar nas péssimas condições da saúde no Brasil e, sobretudo no falido sistema educacional, que reclamam suportes urgentes.

E é notório que uma das mais importantes funções da escola deve ser a de formar indivíduos pensantes, questionadores, contestadores, capazes de formar seu próprio convencimento. Porque a educação verdadeira é libertadora e deve brotar do próprio educando orientado convenientemente pelo Educador.

Mas ao sistema de governo corrupto não interessa que as pessoas se desenvolvam, que evoluam, porque indivíduos pensantes podem colocar em risco o próprio sistema de corrupção montado para se perpetuar.

E que tipo de educação está sendo oferecido para nossas crianças e jovens?

Uma educação de péssima qualidade, com escolas deterioradas e insuficientes e professores desprezados, maltratados e incapazes até mesmo de evoluir e se reciclar.

Somam-se a esse quadro deplorável o péssimo critério da progressão automática e as regras que tornaram proibitiva qualquer medida pedagógica para correção de comportamentos indevidos por parte do aluno. 

A progressão automática que deseduca e só interessa a um governo preocupado com manobras para enganar ao povo, serve apenas para divulgação da “redução” do número de analfabetos no país, enquanto, na verdade, cria um número absurdo de analfabetos funcionais. São alunos que chegam à terceira série sem sequer saber ler e escrever corretamente e que precisam ser alfabetizados quando, já na terceira série, teriam que aprender inúmeras outras coisas.

Mas ao sistema é conveniente porque mantém “bom” o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), um índice que sugere, enganosamente, a universalização de uma educação que não há.

Alunos chegam, hoje, ao ensino médio, sabendo ler e escrever, mas totalmente incapazes de redigir com perfeição, de interpretar um texto, de escrever uma boa redação. Porque é isso que interessa à manutenção do Poder vigente. E que chegam às Faculdades carregando erros grosseiros e sem saber sequer escrever com correção a língua de seu País.

Quanto ao sistema de controle, são professores que não dispõem de qualquer medida corretiva ante comportamentos absurdos de alunos, a que não podem corrigir pedagogicamente. São professores que têm que calar e aceitar sem qualquer restrição o aluno que debocha dos outros, o aluno que agride outros alunos e até os professores, o aluno que desrespeita ostensivamente os educadores, o aluno, enfim, que apresenta comportamentos antissociais, desrespeitosos e até, por vezes, criminosos, que servem de espelho defeituoso para os demais. Sem rédeas não se pode orientar o caminho de ninguém.

São professores que se deparam, muitas vezes, com alunos famintos, sem ter uma merenda decente para oferecer.... São professores-heróis, que lutam para ensinar em escolas caindo aos pedaços, sem qualquer estrutura mínima decente.

E aí se apregoam histórias de superação, de professores que caminham léguas para ensinar e dão aulas em escolas em que a chuva inunda as salas.  Ou em alunos que caminham léguas em lombo de burro ou atravessam rios para chegar à escola, como se o sacrifício de professores abnegados ou a coragem e persistência de alunos interessados fossem os paradigmas do que deva ser a educação neste Brasil.

E nesse contexto social e econômico deteriorado, sem escolas de qualidade, sem professores bem preparados e capacitados para seu mister, que sobrevivem sem a necessária e justa remuneração e respeito, os políticos e governantes continuam mamando nas tetas gordas das propinas de que se apropriam mais e mais, desviando todos os recursos que poderiam ser aplicados em saúde e educação neste País tão carente de ambos.

Paralelamente vão-se incentivando mutirões para pintar escolas e a difusão daquele velho jargão de que se pode educar com poucos recursos. E de que o professor pode fazer alquimia com alguns vidros vazios, uma vela, um potinho de água, algumas garrafas, caixas de papelão e, pronto, como num passe de mágica, já tem um verdadeiro laboratório de química. Que se plantando um caroço de feijão em um algodão umedecido, pode-se transmitir noções de ciências.

Enquanto isso, o Magistério, neste nosso País, continua sendo desrespeitado e tratado como uma profissão desimportante, de segunda categoria.

Os professores espoliados por salários aviltantes, sem direitos outros, sem respeito e sem segurança e condições de trabalho ou de alçar voos mais altos, porque escravos de planos de carreira inexistentes ou ridículos, do sucateamento das escolas, da impossibilidade de prosseguirem em seus próprios estudos para aquisição de uma melhor formação profissional, da total inexistência de infraestrutura e de material didático.  E, o que é pior, sendo responsabilizados pelo fracasso escolar, fruto exclusivo das péssimas políticas públicas de educação, que desviam valores do orçamento da educação – que já é insuficiente – para inexplicáveis destinos outros, numa infindável sucessão de roubalheiras e corrupção.

E o (des)governo segue dando ao povo pão e circo, disfarçados de bolsas-esmola e discursos inflamados de um governo “para o povo”, que, na verdade, só quer controlá-lo, manipulá-lo como marionete de suas manobras populistas.

E se existem leis que garantem a justiça, “eles” encontram um meio de burlá-las. Ou as modificam em prol de seus mesquinhos interesses.

E chega a ser risível quando ouço a propaganda “Brasil, Pátria Educadora! ”

E vendo e ouvindo essas cifras de bilhões que foram desviados em prol única e exclusivamente de interesses mesquinhos, eu me pergunto quando é que realmente os governantes vão pensar no povo...


E me respondo que, diante de tanta corrupção sendo desmascarada na nossa cara, todos os dias, quem sabe ainda possamos ter esperanças!!!

quinta-feira, 28 de abril de 2016

           







         "O fim do Direito é a paz; o meio de atingi-lo, a luta. O Direito não é uma simples ideia, é força viva. Por isso a justiça sustenta, em uma das mãos, a balança, com que pesa o Direito, enquanto na outra segura a espada, por meio da qual se defende. A espada sem a balança é a força bruta, a balança sem a espada é a impotência do Direito. Uma completa a outra. O verdadeiro Estado de Direito só pode existir quando a justiça brandir a espada com a mesma habilidade com que manipula a balança."
Rudolf Von Ihering.

segunda-feira, 23 de novembro de 2015






ATENÇÃO ADVOGADOS
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA TÊM NATUREZA ALIMENTAR

            Com muita justeza, apesar da demora, finalmente o Plenário do Supremo Federal aprovou a Súmula Vinculante que confere natureza alimentar aos honorários de sucumbência, possibilitando o recebimento dos respectivos precatórios com prioridade, ou seja, antes dos precatórios comuns.
            Aprovada em 27 de maio de 2015, pelos Ministros da Suprema Corte, a Súmula Vinculante de número 85 teve a seguinte redação: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”.
Os ministros concordaram com a sugestão apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e endossada pela Procuradoria-Geral da República, só excluindo do texto a menção a dispositivos legais (art. 100 § 1º da Constituição Federal e art. 23 do Estatuto da Advocacia), por entenderem que o Supremo Federal só deve lançar o entendimento de seus integrantes, sem menção a dispositivos legais.
A Ordem dos Advogados do Brasil, que se encontrava presente à sessão, na pessoa do Sr. Marcus Vinicius Furtado Coelho, presidente do seu Conselho Federal, comemorou a vitória.
Realmente a conquista valoriza a atuação dos advogados e representa um grande avanço para a categoria.
            E não poderia ser diferente, pois, afinal, os honorários advocatícios são os salários dos causídicos e não poderia ser outra sua natureza.
            Agora, a nova Súmula certamente irá orientar a regulamentação dos precatórios pelo Fórum Nacional de Precatórios do Conselho Nacional de Justiça, fazendo justiça a esses profissionais que, muitas vezes, esperam anos pelo pagamento de um trabalho.
Ref.:  #honorários #sucumbência #naturezaalimentar #advogado