UM ANO DE REFORMA TRABALHISTA COM RESULTADOS NEGATIVOS

De regra, quando reformamos algo, nós o fazemos para transformá-lo em algo melhor.

Não foi isso, no entanto, o que aconteceu com a (des)reforma trabalhista.

No próximo dia 11, a Lei 13.467/2017, que introduziu a Reforma Trabalhista no cenário Nacional, sob o pálido argumento de que geraria muitos empregos, completará 1 ano de sua vigência e, como previmos, não trouxe benefício algum. Pelo contrário! Além de não ter havido a propalada geração de empregos, foram estimulados e gerados inúmeros postos de trabalho precários e informais, o que vem na exata contramão da segurança jurídica, também anunciada como argumento para a promulgação daquela lei.

Os empregos com carteira assinada diminuíram, nesse período, pelo menos em 1%, o que representa um número muito grande de pessoas que ficaram desempregadas ou passaram para a informalidade.

Segundo dados do IBGE, temos, hoje, cerca de quase 40 milhões de trabalhadores na informalidade, contra trinta e dois milhões e novecentos que têm carteira assinada, situação que se agravou justamente como decorrência da implementação daquela lei.

E, para agravar a situação, os empregados, após a promulgação da lei, passaram a ter medo de buscarem seus direitos na Justiça, porque se não tiverem meios eficazes para a produção das provas de convencimento do Juiz, acabam sucumbindo na ação e tendo que pagar pela busca de seus direitos.

Por essa razão, o número de ações trabalhistas, de janeiro a agosto de 2018, caiu em cerca de 36,5% em relação ao mesmo período de 2017, para alegria dos empregadores. Mas essa queda não representa ganho de qualquer espécie. Representa, antes de tudo, uma grande poda na prática da Justiça, reflexo direto do temor dos empregados de lutarem pelos seus direitos, o que é injusto.

E também não há nem como concluir que a nova lei tenha trazido mais segurança jurídica para as partes envolvidas nos litígios trabalhistas, haja vista a enorme quantidade de ações que estão em trâmite no Supremo Tribunal Federal, discutindo justamente a inconstitucionalidade de sua aplicação, em vários aspectos.

É verdade que em alguns pouquíssimos aspectos a lei trouxe alguns benefícios, como também é verdade que, em alguns outros pontos, tão somente confirmou entendimentos jurisprudenciais reiterados. Mas, no seu cômputo total, a reforma trabalhista veio prejudicar sobretudo os empregados, hipossuficientes na relação laboral.

          Veja-se, como exemplo negativo, a banalização da sobrejornada, que, consoante a nova lei, deixa os empregados submetidos a jornadas imprevisíveis, muitas vezes extenuantes, e sem a necessária contrapartida remuneratória, o que, a meu ver, não se coaduna com a ordem constitucional.

          Essa “flexibilização” de jornada permitida pela reforma trabalhista, longe de modernizar as relações de trabalho, representa sério risco para a saúde do trabalhador, violando princípios da segurança e medicina do trabalho, além de, notoriamente, implicar na redução de postos de trabalho. Trabalham três onde seriam necessários quatro, sobrecarregando naturalmente, os empregados.

          Há muitos pontos discutíveis nessa reforma que completará, depois de amanhã, seu primeiro ano e o que se pode desejar é que as ações de arguição de inconstitucionalidade logrem o necessário êxito, de forma a serem equacionadas estas questões tão importantes que, na contramão da propalada modernidade, promoveram o retrocesso de direitos duramente conquistados.

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