PERICULOSIDADE PARA MOTOBOYS – GARANTIDA POR LEI MAS SUSPENSA PARA NOVA REGULAMENTAÇÃO.

       Lamentavelmente, durou pouco a alegria dos trabalhadores motociclistas pois a portaria  1.565, de 13/10/2014, que deu início aos efeitos pecuniários da lei 12.997/14, acabou de ser suspensa, no dia 12/11/2014.

         Nos autos do Processo N° 0078075-82.2014.4.01.3400 – movido perante a 20ªVara Federal,  pela Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas – ABIR, contra a União Federal, a Juíza Adverci Rates Mendes de Abreu, deferiu o pedido de tutela antecipada, e determinou à Ré (União Federal) que suspenda os efeitos da Portaria nº 1.565 do Ministério do Trabalho e Emprego, até o julgamento final desta demanda.

        A empresa que ingressou com a ação, alegou  que os empregadores não participaram efetivamente do processo de regulamentação da Portaria que veio a aprovar a Norma Regulamentadora (NR) nº 16 e que, finalmente, garantiu o adicional de periculosidade aos motoboys e motogirls, sustentando, ainda, que houve irregularidades nas reuniões do Grupo Técnico Tripartite(GTT) que deve ser composto pelo Governo, trabalhadores e patrões, para discutirem as normas regulamentadoras em questão, no que diz respeito à saúde, segurança e condições gerais de trabalho.

         Os argumentos da empresa fizeram com que a juíza da 20ª vara do Tribunal Regional Federal, Adverci Rates Mendes de Abreu, entendesse que há fundamento no pedido de tutela antecipada feito pela ABIR, uma vez que a classe de empregadores pode ter danos irreparáveis ou de difícil reparação, e decidiu por suspender o benefício até que o caso seja julgado.

      Na decisão, o julgador concedeu ao grupo técnico da União o prazo de 120 dias, prorrogáveis por mais 60, para concluir negociações e apresentar nova proposta de regulamentação.  Leia a íntegra da decisão judicial ao final do texto.

         Vale destacar que a tutela concedida antecipadamente não afeta a lei que estendeu o direito ao adicional de periculosidade aos motoboys.  Mas ela impede que os pagamentos sejam iniciados, porque suspendeu a Portaria que regulamentou a lei, tornando-se, de qualquer forma, um verdadeiro balde de água fria nas expectativas dos trabalhadores e um grande alívio para os empregadores que já estavam obrigados ao pagamento que repercutiria, inclusive, no 13º salário.

           É certo, também, que a União Federal (TEM) ainda poderá recorrer daquela decisão, mas seu recurso somente poderia produzir efeito imediato caso fosse pleiteada e deferida uma liminar de  revogação da decisão que antecipou a tutela.

            Ficaremos atentos para informar qualquer novidade a respeito.

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Íntegra da decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

Processo N° 0078075-82.2014.4.01.3400 - 20ª VARA FEDERAL

Nº de registro e- CVD 00237.2014.00203400.1.00224/00033

DECISÃO 2014

PROCESSO Nº 78075-82.2014.4.01.3400

AUTORA : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE REFRIGERANTES E DE

BEBIDAS NÃO ACOOLICAS - ABTR

RÉ : UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE REFRIGERANTES E DE BEBIDAS NÃO ACOOLICAS - ABTR ajuizou a presente ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de tutela antecipada, a suspensão da eficácia da Portaria 1.561 MTE, de 13/10/2014, até decisão ulterior na presente demanda.

Alega, em síntese, que a aprovação do Anexo 5 – Atividades Perigosas em Motocicleta, da Norma Regulamentadora n° 16 – Atividades e Operações Perigosas, ocorreu ao arrepio da Portaria n° 1.127/03, do Ministério do Trabalho e do Emprego, que define expressamente as etapas e os respectivos prazos para o estudo e a conclusão da norma regulamentar.

É o relato necessário. DECIDO.

A concessão da antecipação dos efeitos da tutela exige a presença de prova inequívoca do fato que confira verossimilhança à alegação e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 273 do CPC.

No caso em apreço, verifico estarem presentes ambos os requisitos.

O Ministério do Trabalho e do Emprego, por meio da Portaria nº 1.127/03, definiu expressamente as etapas e os respectivos prazos para o estudo e a conclusão das normas regulamentares relacionadas à saúde, segurança e condições gerais de trabalho. Adotou como princípio básico o sistema Tripartite Paritário, pressuposto de sua legitimação democrática, com a atuação equilibrada entre o governo, a classe trabalhadora e a classe empregadora na construção conjunta da regulamentação da matéria.

Nesse contexto, embora o MTE tenha definido as etapas do processo de regulamentação, através de um sistema tripartite, a autora insurge contra o trâmite do processo, alegando supressão de etapas, ausência de participação efetiva da classe empregadora e precipitação da Comissão Tripartite Paritária Permanente – CTPP em colocar pauta a aprovação do Anexo V, sem antes escoar os prazos para conclusão das negociações e apresentação de propostas de regulamentação.

Transcrevo abaixo as irregularidades apontadas pela autora no processo de regulamentação do referido anexo:

“Convocada informalmente (por telefone) a participar em 25/9/2014 da 1ª reunião do Grupo Técnico Tripartite – GTT – que analisa todas as sugestões recebidas na consulta pública, além de outras que lhe são diretamente encaminhadas por trabalhadores e empregadores (art. 5º da Portaria 1.127/03), o segmento empresarial requereu o seu adiamento, por ofício e pessoalmente, em audiência com o Ministro, pois não havia tido tempo hábil para finalizar os estudos técnicos e jurídicos que subsidiariam as discussões.

Nem a reunião presencial, nem o ofício formalmente enviado solicitando o adiamento do encontro e a convocação de audiência pública, surtiram qualquer efeito e, ao contrário da praxe do Grupo (adiar o encontro para assegurar a presença de todos os interessados), a 1ª reunião do GTT ocorreu à revelia do segmento empresarial – cujos representantes só foram indicados no dia 2 de outubro, desnaturando e comprometendo a própria finalidade do sistema tripartite.(...)

Todavia, atropelando o procedimento, no mesmo dia 25 de setembro, a Coordenação-Geral de Normatização e Programas, por meio do Ofício-Circular n° 101/14, convocou para os dias 9 e 10 de outubro todas as representantes das bancadas para a reunião da Comissão Tripartite Paritária Permanente – CTPP – instância superior e responsável por analisar a minuta final da regulamentação proposta pelo GTT, já tendo incluído em pauta ao tema da regulamentação em comento – Anexo V da NR 16, mesmo não tendo havido, até aquele momento, nenhuma reunião do GTT!!!(...)

No dia 06/10/14 então, a representação empresarial foi convocada a participar da 2ª reunião do GTT, a ser realizada no dia 08/10/14. Referida reunião, no entanto, por motivo alheio à vontade dos presentes, foi interrompida subitamente pela autoridade Ministerial que a conduzia, sem que se extraísse qualquer conclusão e, pior ainda, sem qualquer registro oficial. (...)

Nada obstante essa absoluta ausência de discussão entre trabalhadores e empregadores, pressuposto básico de legitimação da proposta de regulamentação e ser encaminhada pelo GTT, a reunião da CTPP convocada para o dia seguinte, e em cuja pauta há havia previsão de deliberação sobre o tema, foi mantida, mesmo com os apelos do setor empresarial para seu adiamento. (...)

Finalmente, embora tivesse o prazo de 60 (sessenta) dias para arbitrar sobre o texto da norma cujo consenso não tenha sido obtido, já no primeiro dia útil subseqüente à reunião da CTPP, ou seja, no dia 13 de outubro, foi editada a Portaria n° 1.561, de 13/10/14, que aprovou o anexo V da NR 16 – atividades perigosas em motocicleta, sem, repita-se, observar o devido processo legal e o princípio básico do sistema Tripartite.

As alegadas irregularidades, nesse momento processual, se mostram suficientes para que sejam afastados os efeitos da Portaria nº 1.565, de 13/10/2014, até que sejam esclarecidas pela Ré as razões da açodada deliberação.

Da análise da trajetória dos atos praticados pela CTPP que resultaram na edição da dita Portaria - nº 1.565 MTE/2014- verifica-se seu absoluto descompasso com o disposto nos artigos 6º e 7º da Portaria n° 1.127/03, do Ministério do Trabalho e Emprego e assim, o total desrespeito ao devido processo legal, posto que não foi nem minimamente observado o direito ao contraditório, já que não se assegurou a participação da classe empregadora e tampouco se observou os prazos ali previstos, tudo se fazendo de maneira açodada sem que se saiba ao certo os motivos e a finalidade a que se prestava. Confira-se:

Art. 6º O GTT será composto por 5 (cinco) membros titulares, indicados pelas representações do governo, trabalhadores e empregadores e designados pelo Secretário de Inspeção do Trabalho.

§ 1º O coordenador do GTT será indicado pelo Secretário de Inspeção do Trabalho, entre os seus membros.

§ 2º Os membros do GTT poderão ser assessorados por técnicos indicados pelos membros do GTT e em número a ser definido pelo GTT.

§ 3º O GTT poderá recomendar à SIT a realização de audiências publicas, seminários, debates, conferências, ou outros eventos, quando necessário, como forma de promover a ampla participação da sociedade no processo de elaboração ou revisão da norma.

Art. 7º O GTT terá o prazo de 120 (cento e vinte dias), prorrogáveis por 60 (sessenta) dias, ouvida a CTPP, para concluir as negociações e apresentar a proposta de regulamentação à CTPP.

Parágrafo único. As deliberações da CTPP serão tomadas perseguindo sempre a construção do consenso entre seus membros, cabendo à SIT decidir sobre a questão que permanecer controversa.

Por último, atinente ao perigo da demora, verifica-se que emerge do iminente prejuízo que está a sofrer a classe empresarial, por estar sujeita a cumprir norma viciada em sua formação.

Assim, presentes os requisitos a autorizá-la, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, determinando à Ré que suspenda os efeitos da Portaria nº 1.565 MTE, de 13/10/2014, até o julgamento final desta demanda.

Verifico que equivocadamente esta ação foi autuada como cautelar quando, na verdade, se trata de ação de procedimento ordinário. Retifique-se.

Cite-se. Intimem-se.

Brasília, data abaixo.

ADVERCI RATES MENDES DE ABREU

Documento assinado digitalmente pelo(a) JUÍZA FEDERAL ADVERCI RATES MENDES DE ABREU em 12/11/2014, com base na Lei 11.419 de 19/12/2006.

A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.trf1.jus.br/autenticidade, mediante código 46931593400206.