APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO

QUE TRABALHA EXPOSTO À PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE

A aposentadoria especial faz parte do rol de benefícios oferecidos, como forma de compensação, aos trabalhadores que atuam em situações perigosas ou insalubres.

Trata-se de uma aposentadoria que é concedida com um tempo de contribuição reduzido em comparação com a aposentadoria por tempo de contribuição comum, com o objetivo de retirar o trabalhador do ambiente de trabalho antes que ele tenha sua saúde afetada. 

Para que o trabalhador tenha direito ao benefício, são necessários 15, 20 ou 25 anos de contribuição, dependendo do agente nocivo a que ele esteja exposto, sendo 25 anos o período mais comum.

Para o trabalhador contratado pela CLT a regra é objetiva e não suscita controvérsias.

Para o trabalhador estatutário, no entanto, a questão vem sendo alvo de sucessivas discussões e medidas judiciais e, pelo menos neste momento, parece começar a se aclarar.

Na Constituição Federal de 1988, a aposentadoria especial do servidor público constou da redação original do primitivo art. 40, § 1º, sendo preservado tal direito nas sucessivas reformas ocorridas, seja pela EC nº. 20/1998 (quando passou a constar o § 4º, do art.40), ou seja pela Emenda Constitucional nº. 47/2005 (que deu atual redação ao texto).

O art. 40, § 4º, em sua redação atual, expõe a intenção de proporcionar ao servidor público à aposentadoria especial nestes termos:

“Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observado critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

(...)

§ 4º é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

            I – portadores de deficiência;

            II – que exerçam atividades de risco;

III – cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”.

No entanto o texto constitucional não define a questão e, como tantos outros artigos da Lei Maior, apenas sinaliza para o direito, mas deixa sua concretização dependente de regulamentação específica.

Por outro lado, a competência para legislar sobre a seguridade social dos servidores é concorrente, ou seja, cabe a cada ente federativo (União, Estados, Municípios e DF) dispensar tratamento administrativo e previdenciário ao seu servidor. É o que prevê o art. 24 da Constituição Federal.

Assim, não basta o conteúdo da Constituição para assegurar uma inquestionável aposentadoria especial aos servidores estatutários, porque ainda carece de uma regulamentação, coisa que ainda não aconteceu nestes mais de 20 anos passados desde a promulgação da Constituição.

Como consequência, os servidores estatutários vêm, reiteradamente, procurando no judiciário a satisfação do seu direito, através dos Mandados de Injunção que vêm impetrando junto ao Supremo Tribunal Federal.

Em 30.8.2007, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou o Mandado de Injunção nº 721, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, impetrado por uma servidora pública que pleiteava o reconhecimento do direito à aposentadoria especial decorrente de trabalho realizado em condições insalubres há mais de 25 anos, e obteve êxito.

A partir de então, o Supremo Tribunal Federal passou a divulgar seu parecer favorável a pedidos de aposentadoria de servidores públicos que trabalham em situações de insalubridade e periculosidade, determinando que tais aposentadorias sejam concedidas de acordo com as regras do artigo 57 da Lei 8.213/91, que 57, §1º, da Lei 8.213/91.

Diz o artigo 57 da Lei 8.213/91: “A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei”. §1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% do salário benefício”.

A Lei 8.213/91 prevê, portanto, que o contribuinte ou o segurado para obter a chamada aposentadoria por tempo de contribuição, integral, via de regra, precisa ter contribuído por um período de 35 anos, se homem, e por 30 anos, se mulher. Contudo, para a aposentadoria especial ou diferenciada, o segurado tem que contribuir por 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, nos termos do artigo 57 da supramencionada lei, sendo, por exemplo, 15 anos para mineiro de subsolo, 20 para exploradores sub aquáticos e 25 anos para os demais segurados, nos termos do Decreto 3.048/1999.

Após esse julgamento do S.T.F., com o crescimento significativo do número de Mandados de Injunção sobre a mesma matéria e, no intuito de facilitar o acesso a aposentadoria especial do servidor público, o Supremo Tribunal Federal, considerando que não existem tentativas concretas do legislativo para suprir a omissão constitucional, editou a proposta de Sumula Vinculante de º 45, com o seguinte texto:

“Enquanto inexistente a disciplina específica sobre a aposentadoria especial do servidor público, nos termos do artigo 40, § 4º da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional n. 47/05, impõe-se a adoção daquela própria aos trabalhadores em geral (art. 57, § 1º da Lei n. 8.213/91)”[6].

            Na quarta-feira, dia 09 de abril de 2014, foi aprovada a proposta da Súmula, que ficou com a seguinte redação:

“Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica.”

Com a publicação dessa súmula na imprensa oficial, a questão assumiu outra dimensão, pois ela passou a ter efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Com isso, o caminho da aposentadoria especial do servidor público ficou mais curto.

Entende-se que, a partir da sua publicação na imprensa oficial, há obrigatoriedade do seu cumprimento pelos órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública Direta e Indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (art. 103-A CF), em razão do que o administrador público deverá determinar o cumprimento do conteúdo dessa Súmula para todos os servidores que se enquadrem na situação descrita.

Assim, não pode mais haver distinção de tratamento entre o trabalhador vinculado ao RGPS e o servidor público, quando ambos estiverem expostos a agentes agressivos à sua saúde ou integridade física.

Pelo próprio texto da Súmula vê-se, portanto, que a situação ainda depende de edição de lei complementar específica, a ser elaborada pela União, Estados e Municípios. No entanto, por tratar-se de Súmula vinculante, no âmbito judicial não há mais dúvida: é causa ganha!

            Isso quer dizer que se a aposentadoria especial do servidor público ainda depende de regulamentação por parte dos entes federativos, o que inviabiliza o a concessão do benefício na esfera administrativa, nada impede que o servidor ingresse com ação judicial para garantir seu direito, o que deve fazer tão logo complete seu período de trabalho.

            Por essa razão, diante dos termos da Constituição e da Súmula vinculante, não se discute mais o direito de o servidor público aposentar-se de forma especial, de regra com 25 anos de trabalho. Mas é quase certo que, na maioria dos casos, deverá exercitar e perseguir os meios mais adequados para o efetivo exercício do seu direito

            É bom lembrar, contudo, que esse período de contribuição de 15, 20 ou 25 anos, necessita que tenha ocorrido sob submissão a agentes que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado. Ou seja, para fazer jus a essa espécie de aposentadoria, é preciso que esse lapso de tempo e período de contribuição tenha sido realizado durante o exercício de trabalho que submeta o segurado a determinados agentes físicos, químicos e biológicos, ou a uma combinação destes, com exposição permanente, não ocasional e nem intermitente a agente nocivo que esteja acima dos limites de tolerância aceitos.

Informamos também, que para a comprovação da exposição aos agentes nocivos será necessário o fornecimento de formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), preenchido pela entidade ao qual o servidor encontra-se vinculado, com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, o que poderá ser requerido pelo próprio servidor ou pelo seu sindicato.

O documento chamado Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP é o documento histórico-laboral do servidor que reúne dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, entre outras informações, durante todo o período em que este exerceu suas atividades que deverá ser emitido e mantido atualizado pela entidade ao qual o servidor encontra-se vinculado.

 Como a aposentadoria especial deverá ser requerida diretamente ao órgão da administração pública ao qual o servidor está vinculado (município, estado, distrito federal e união) é ela que deverá proceder aos ajustes técnicos e jurídicos para a regulamentação do assunto.

 O órgão ao qual o servidor encontra-se vinculado é obrigado a lhe fornecer cópia autêntica do PPP.

 A aposentadoria especial é irreversível e irrenunciável, o que quer dizer que, depois que receber o primeiro pagamento, o segurado não poderá desistir do benefício.

 Se cumpridos os requisitos legais, uma vez deferida, a aposentadoria especial começa a contar a partir da data do requerimento.