APOSENTADORIA INTEGRAL POR INVALIDEZ AO SERVIDOR PÚBLICO

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, DIA 17/12/14, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 434/14, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que garante aposentadoria integral ao servidor público que se aposentar por invalidez.

A nova regra valerá para os servidores civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, que poderão se aposentar com a integralidade dos proventos, ao invés de proporcionalmente ao tempo de contribuição como é hoje, calculados na forma da lei, independente do motivo do acidente. A proposta segue agora para apreciação do Senado.

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